Presidente Carlito Pedro recorre a Justiça e prefeitura de Pio IX-PI realiza pagamento do duodécimo após determinação judicial
Administrador em 25 de julho de 2023
Presidente da Câmara, vereador Carlito Pedro
Quase 10h após o Presidente da Casa Legislativa postar a Decisão no grupo de WhatsApp da Câmara, o Prefeito fez o repasse do duodécimo.
Em um episódio marcado por impasse e atraso nos repasses do Poder Executivo, o Presidente da Câmara de Vereadores de Pio IX-PI, Carlito Pedro, tomou medidas legais para garantir o recebimento do duodécimo devido pela Prefeitura Municipal. A decisão judicial foi proferida nesta segunda-feira, 24 de julho de 2023, pelo Excelentíssimo Juiz da Comarca de Pio IX.
Segundo o que informou servidores da Câmara Municipal de Pio IX, o Presidente, Carlito Pedro, postou a Decisão do Excelentíssimo Juiz de Direito no grupo da Câmara Municipal às 00:07h do dia 25 de julho, onde todos os vereadores e servidores tiveram ciência do deferimento dos pedidos constantes do mandado de segurança impetrado pelo poder legislativo. Portanto, depois de passado, quase 10h que todos tomaram ciência da Decisão o repasse devido ao Poder Legislativo foi realizado.
Trecho do mandato de segurança impetrado pela Câmara Municipal
Na decisão, o magistrado determinou que a intimação fosse feita pessoalmente à procuradoria da Prefeitura Municipal. Adicionalmente, foi estabelecido um prazo de 10 dias para que a Prefeitura apresente informações sobre as alegações apresentadas pela Câmara Municipal.
O duodécimo, que corresponde ao repasse constitucional e deve ser destinado ao Legislativo. O valor estava em atraso desde o dia 20 de julho, gerando sérios problemas financeiros para o funcionamento adequado da Câmara Municipal.
Diante dessa situação e após o limite legal do repasse, o Presidente Carlito Pedro decidiu acionar a justiça por meio de um mandado de segurança, buscando sanar os prejuízos causados pela falta dos recursos.
A decisão proferida pelo juiz Thiago Coutinho de Oliveira respaldou o pedido da Câmara Municipal, reconhecendo que havia prova pré-constituída e base legal para a solicitação.
O magistrado salientou que a Constituição da República e a jurisprudência amparam o pleito do órgão legislativo.
O juiz deferiu a liminar com urgência, determinando que o prefeito Silas Noronha efetue o repasse do duodécimo devido à Câmara Municipal no prazo de 48 horas, referente ao mês de julho de 2023.
Além disso, ressaltou que nos meses seguintes, o repasse deve ser realizado dentro do prazo previsto no art. 168 da Constituição da República, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.
Vídeo do Presidente Carlito Pedro:
De acordo com a decisão, a garantia de repasse das dotações orçamentárias do Poder Legislativo, em duodécimos, é direito líquido e certo, cujo cumprimento pode ser controlado pelo Poder Judiciário, na via do mandado de segurança.
Segundo informações do Presidente da Câmara Municipal, esforços foram feitos para honrar despesas emergenciais com o saldo disponível em caixa.
A Prefeitura, por sua vez, alegou um bloqueio, desde o dia 10 do mês de julho que teria impedido o repasse, bem como o pagamento de servidores e fornecedores, mas de acordo com a assessoria do legislativo não forneceu justificativa plausível para o ocorrido nem explicou a demora no desbloqueio dos recursos do duodécimo.
A falta de transparência na comunicação do Poder Executivo foi apontada como um fator preocupante nessa situação.
Com a decisão judicial favorável, esperava-se que o impasse fosse solucionado e que a Câmara Municipal pudesse retomar suas atividades com os recursos devidamente repassados pela Prefeitura, garantindo assim o pleno funcionamento do órgão legislativo.
A expectativa foi alcançada. Um pouco antes do fechamento dessa matéria, no prazo inferior a 24 horas da Decisão Judicial que determinou que o Prefeito Silas Noronha fizesse o repasse para a Câmara Municipal de Pio IX, mais precisamente às 09:48:41, do dia 25 de julho de 2023, enquanto a decisão judicial foi publicada no dia 24 de julho de 2023, às 13:04, a Prefeitura Municipal fez o repasse para o Poder Legislativo Municipal.
A Prefeitura do município foi procurada para prestar mais esclarecimentos a respeito do possível bloqueio dos recursos. Contudo, até o momento, não foram fornecidas justificativas ou explicações para a demora na destinação dos valores devidos a Câmara.
