O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo do prefeito de Lagoa de São Francisco, João Arilson de Mesquita Bezerra, referentes ao exercício financeiro de 2024.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara Virtual da Corte, após análise técnica da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS 2), parecer do Ministério Público de Contas e voto do relator, conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva.
Segundo o julgamento, foram identificadas irregularidades consideradas graves e não sanadas, principalmente ligadas à gestão fiscal, contábil e previdenciária, comprometendo o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do município.
O relator destacou que a permanência dessas falhas tornou inevitável a emissão de parecer desfavorável, diante da relevância das inconsistências encontradas na prestação de contas.
Entre os pontos considerados sensíveis estão problemas na condução da gestão fiscal, descumprimentos de regras contábeis e falhas previdenciárias que colocam em risco a manutenção financeira do regime próprio de previdência, além de comprometer a regularidade da administração pública municipal.
Na prática, o parecer prévio do TCE não gera automaticamente a cassação do mandato ou outras penalidades imediatas, mas serve como forte recomendação técnica para que a Câmara Municipal julgue politicamente as contas do gestor.
Agora, caberá ao Poder Legislativo municipal analisar o parecer e decidir se acompanha ou não a recomendação da Corte de Contas pela reprovação.
O julgamento ocorreu em sessão ordinária virtual realizada em 24 de abril de 2026, sob presidência da conselheira Waltânia Alvarenga, com votos favoráveis dos conselheiros Abelardo Pio Vilanova e Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins.
Com isso, o prefeito passa a carregar uma das decisões mais pesadas dentro do controle externo: a reprovação formal das contas de governo, justamente por falhas que atingem o coração da administração pública, a arrecadação, gasto e previdência.
Fonte: Lupa1