Na última terça-feira (19), o Ministério Público do Piauí (MPPI) instaurou Procedimento Investigatório Criminal em face do município de Floriano, administrado pelo prefeito Antônio Reis Neto (PSD), para apurar suposta contratação direta indevida, frustração do caráter competitivo de licitação e fraude em contrato ou licitação, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa Ibero Lusitana Empreendimentos e Locações LTDA, no valor R$ 720.829,57 (setecentos e vinte mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos). A investigação será conduzida pelo promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano.
De acordo com o órgão ministerial, os indícios de irregularidades na condução do procedimento licitatório e na execução contratual foram apontados após apuração feita com base em inquérito civil e no relatório encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
A promotoria informou que o contrato investigado teria sido celebrado através de dispensa de licitação com a justificativa de uma suposta situação emergencial voltada ao combate às arboviroses, como dengue, Zika vírus, chikungunya e febre amarela. Porém, ao analisar os fatos, foi identificada possível criação artificial dessa circunstância, bem como revogação injustificada de um procedimento anterior e posterior republicação do edital com exigências técnicas restritivas que poderiam favorecer especificamente a empresa contratada.
Diante disso, o MPPI solicitou à Secretaria Municipal de Saúde de Floriano, no prazo de 10 dias úteis, documentos detalhados relativos à execução contratual, incluindo ordens de serviço, cronogramas, relatórios de fiscalização, notas fiscais, comprovantes de pagamento, registros fotográficos e relatórios do mutirão de combate às arboviroses.
Também foi requisitado à empresa Ibero Lusitana Empreendimentos e Locações LTDA o encaminhamento da relação nominal e individualizada de todos os trabalhadores disponibilizados para execução dos contratos investigados, acompanhada de folhas de ponto, comprovantes de pagamento salarial, encargos trabalhistas e documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços.
O Conselho Superior do Ministério Público do Piauí e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais devem ser comunicados sobre o Procedimento Investigatório Criminal, assim como o Juízo Criminal da comarca de Floriano para cadastramento no sistema PJe.
Outro lado
Procurado, o prefeito de Floriano que, através da assessoria jurídica, informou que não tem conhecimento de investigação criminal relacionada ao município.
Posteriormente, a Procuradoria Geral do Município encaminhou a seguinte nota de esclarecimento:
A Prefeitura Municipal de Floriano, por meio da Procuradoria Geral do Município, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos acerca da matéria veiculada recentemente por este portal:
1. Gestão Descentralizada: A Secretaria Municipal de Saúde possui gestão administrativa e financeira descentralizada, com autonomia orçamentária própria, nos termos da Lei Municipal e do Art. 14 da Lei Complementar nº 141/2012.
2. Ordenador de Despesa: O Prefeito Municipal Antônio Reis Neto não é o ordenador de despesas da Secretaria de Saúde. Conforme os atos normativos do município, a ordenação de despesas, assinatura de contratos e condução de processos licitatórios da pasta são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Saúde.
3. Procedimento Licitatório: Todos os atos relativos à dispensa emergencial citada foram conduzidos pela Secretaria de Saúde, com pareceres técnicos da sua assessoria jurídica e controle interno setorial. A Prefeitura Central apenas repassa os recursos fundo a fundo, conforme determina a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS).
4. Colaboração: A Secretaria de Saúde ainda não foi notificada, mas assim que for encaminhará ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), no prazo legal, toda a documentação solicitada para comprovar a regularidade dos atos e a efetiva situação de emergência em saúde pública que justificou a contratação.
A Prefeitura de Floriano reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e reforça que cada pasta responde pelos atos de gestão de seus ordenadores, não havendo ingerência do Chefe do Executivo nos processos internos da Saúde.
Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos.
Fonte: Viagora