Padre Marcos| Justiça do Trabalho determina o pagamento de débitos trabalhistas de mais de R$ 5 milhões; Gestão terá que cortar gastos em torno de 20%, diz prefeito Valdinar

Administrador em 20 de novembro de 2018

O município de Padre Marcos-PI com  54 anos de emancipação politica, e como na maioria dos demais municípios, tem tido problemas com acumulo de encargos sociais e dividas trabalhistas no decorrer de outras gestões. Em Padre Marcos não tem sido diferente a situação, já que o município acabou de ser notificado a pagar o montante de precatórios que foi julgado e está sentenciado em ordem de pagamento para servidores do município.

As ações foram dadas entradas no ano de 2017 por servidores da Prefeitura Municipal de Padre Marcos que antes faziam parte do (RGPS) Regime Geral de Previdência Social e agora são do Regime Próprio de Previdência  Social (RPPS). Os Precatórios são de funcionários que trabalhavam na Prefeitura do município do ano de 1985 a dezembro de 2015, como já citado. Os mesmos tinham seu FGTS recolhido pela Prefeitura, só que gestões da época não repassavam esse valor do FGTS para Caixa Econômica, nem para receita, ou seja, nem sendo repassado nem informando sobre.

Entenda mais sobre a situação

Com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 554/2016, em fevereiro de 2016, que criou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o município de Padre Marcos passou a adotar o regime jurídico estatutário para os servidores. Já que até então os servidores municipais eram regidos pela legislação trabalhista comum, constante da Consolidação das Leis do Trabalho.

Para os servidores municipais, a mudança, na prática, implicou apenas na observância de uma legislação específica local, mais próxima da realidade da situação do município, em detrimento de uma legislação de cunho geral, que é a CLT.

Como o município de Padre Marcos até janeiro/2016 adotava o regime da CLT para seus servidores, tinha por obrigação recolher, mensalmente, a importância de 8% da remuneração de cada servidor à título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ocorre, que isso, na prática não aconteceu.

De modo, que com a entrada em vigor da referida Lei Municipal, os servidores foram ao Banco para sacar o FGTS a que tinham direito, e tiveram ciência de que ou os valores depositados ou não eram condizentes com a quantidade de anos trabalhados, ou, simplesmente não tinha qualquer valor recolhido.

Diante da situação, isso fez com que os servidores municipais ingressassem com ações na Justiça do Trabalho cobrando o valor devido à título de FGTS condizente com o respectivo tempo de serviço. A partir disso, mais de 150 ações foram protocoladas, gerando um débito para o município superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Desse valor em torno de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) foram pagos através de Requisições de Pequeno Valor (RPV). O restante do valor deverá ser pago através do regime de precatórios, a partir do ano de 2019, observando-se a ordem cronológica.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) já informou ao município que a partir de Janeiro/2019 descontará das contas do município a importância mensal equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ser utilizado para pagamento do referido débito. Paralelo a essa situação, a própria Caixa Econômica Federal, que é a responsável por administrar as contas do FGTS, ingressou com quatro Execuções Fiscais na Justiça Federal, cobrando do município de Padre Marcos a importância total de quase R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) de parcelamentos feitos pela gestões anteriores, e que não foram pagos conforme acordado.

O que diz o Prefeito Municipal

De acordo com o Prefeito Valdinar Silva, o município no ano de 2019 precisará reduzir os seus gastos em torno de 20% em todas as Secretarias Municipais, para que a funcionalidade do Município de Padre Marcos seja mantida, já que, segundo o Prefeito, uma vez que o município tiver que tirar um grande montante mensalmente, iria faltar para manter a funcionalidade do mesmo.

Ainda segundo o Prefeito, mesmo com a situação, o município tem se desenvolvido, onde já recebeu diversos investimentos de emendas parlamentares, com a gestão atual trabalhando e organizando as contas, organizando o município, e que segundo o próprio Prefeito, mesmo que o debito seja das gestões anteriores, o município não irá jamais fugir da sua responsabilidade e está acatando a uma decisão judicial.

O município, no início de sua gestão, já havia passado por contínuos bloqueios no seu FPM – Fundo de Participação dos Municípios, no ano de 2017, mas que apesar disso, a gestão atual tem buscado melhorar o município de todas as formas, através da melhor qualidade de vida na saúde, na educação, na segurança, na mobilidade urbana, na infraestrutura e em diversas outras áreas sociais, visando o desenvolvimento municipal.