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Tribunal de Justiça proíbe Equatorial de cortar energia de prefeituras do Piauí

em 04 de maio de 2021

Uma decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) proibiu a Equatorial de suspender o fornecimento de energia para as prefeituras que possuem débitos com a concessionária. A decisão, proferida nesta terça-feira (04),  atende a um pleito da Associação Piauiense de Municípios (APPM), ajuizado ainda no ano de 2012, e também determina que as dívidas de municípios que tenham data superior a cinco anos não poderão mais ser cobradas, ficando prescritas.
Os magistrados consideraram que as prefeituras ofertam serviços essenciais à sociedade e, portanto, não podem ter o fornecimento de energia elétrica interrompido.
O advogado Norberto Campelo, que acompanha ação, explica que a  decisão desta terça-feira (04) abrange todos os 224 municípios do estado do Piauí.
“Foi decidido que todas as dívidas dos municípios que tenham data superior a cinco anos estão prescritas, e não podem ser cobradas. Ao mesmo tempo, decidiu o Tribunal que a companhia energética não pode cessar o fornecimento de energia aos municípios, porque estes prestam serviços essenciais. Eventualmente, se existir algum débito,a companhia deve  buscar outros meios legais para a sua cobrança, que não seja o corte do fornecimento”, explicou o advogado.
Ainda de acordo com  o advogado, a decisão é importante para garantir aos municípios a possibilidade de negociar os débitos. “A gente vem reclamando a alguns anos que os municípios vem sendo tratados de maneira indevida pela companhia energética, obrigados a assinar contratos absurdos reconhecendo dívidas milionárias, sob ameaça de corte”, destacou.
O acordão com o teor final da decisão deve ser publicado nas próximas horas pelo Tribunal de Justiça do Piauí.
A Equatorial Piauí, concessionária responsável pelo fornecimento de energia no Estado, informou que ainda não foi notificada da decisão e se manifestou por meio de nota:

A Equatorial Piauí esclarece que ainda não foi oficialmente intimada sobre a decisão judicial e que, quando for notificada, adotará as medidas processuais cabíveis.

 

A Distribuidora informa que, desde a chegada do Grupo Equatorial no Piauí, em outubro de 2018, tem concentrado todos os esforços na realização de investimentos para a melhoria contínua da prestação do serviço de distribuição de energia. Esses investimentos dependem do regular adimplemento das faturas de energia por todos os clientes, o que inclui as unidades consumidoras dos entes municipais.

 

A Equatorial Piauí informa ainda que a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia em caso de inadimplemento de faturas de energia, inclusive em se tratando de órgãos públicos, já é matéria pacificada no âmbito dos Tribunais. E que todos os procedimentos adotados pela Distribuidora estão devidamente amparados em atos regulatórios emanados pela ANEEL

Prefeitos comemoram decisão 
A decisão proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Piauí foi comemorada pela Associação Piauiense de Municípios (APPM). Para o presidente da entidade, Paulo César (Progressistas), prefeito de Francinopólis, a mudança vai garantir que os municípios possam ter uma melhor saúde financeira.
“Um dos grandes débitos dos municípios piauienses é justamente com a Equatorial. Vários municípios  estão inviabilizados, com débitos milionários”, destacou o presidente da APPM, que também defende a necessidade de uma diferenciação no tratamento dado pela concessionária de energia às prefeituras.
“Essa decisão é de suma importância, principalmente agora. A Equatorial não levava em conta o que era essencial. É importante que o tratamento para uma entidade pública seja diferente de uma entidade privada. Existem outras formas de se cobrar, não suspendendo o fornecimento de energia”, completou.

Fonte: Cidade Verde

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