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Francisco Macedo | Prefeito Novim envia 04 projetos de leis para apreciação da Câmara em sessão extraordinária nesta quarta (24)

em 22 de março de 2021

Prefeito Novim

O prefeito de Francisco Macedo Adeilson Antão de Carvalho (‘Novim’) enviou hoje (22) por meio de ofício, 04 projetos de leis para serem discutidos e votados na 2ª sessão extraordinária da Câmara Municipal dos Vereadores, convocada para esta próxima quarta-feira, 24 de março. São eles:

O projeto de lei n 009/2021 que altera a Lei do Sistema de Ensino do municipio de Francisco Macedo estabelecendo as diretrizes para a rede municipal de ensino e regulamenta a composição do Conselho Municipal de Educação.

Já o projeto de lei 010/2021 reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o CACS-FUNDEB.

O Órgão têm o objetivo de atuar no controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, conforme determina a Constituição e a lei federal n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

O prefeito Novim também encaminhou o projeto de lei n° 011/2021, que proíbe queimadas de materiais orgânicos ou inorgânicos no âmbito do perímetro urbano da cidade, o objetivo é reduzir a poluição atmosférica e amenizar possíveis problemas respiratórios. O gestor ainda enviou o projeto n° 012/2021 que trata sobre a conservação do solo urbano e o parcelamento, isto é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes em Francisco Macedo.

Os vereadores irão se reunir extraordinariamente para apreciação dos projetos às 19h00min no plenário Vereador Edmar Antão de Carvalho, sede da Câmara Municipal.

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